Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do FaleClaro, plataforma desenvolvida e operada pela Nirvatek, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade.

Se você estiver utilizando o FaleClaro em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos. Nesse caso, “você” se refere a essa entidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O FaleClaro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite:

• Criação e gerenciamento de instâncias WhatsApp conectadas via Evolution API
• Criação e disparo de campanhas de mensagens para listas de contatos
• Agendamento e controle de cadência de envios para reduzir risco de bloqueio
• Geração de relatórios de entrega e engajamento por campanha
• Gerenciamento de usuários com controle de permissões
• Integração com gateway de pagamento para gerenciamento de assinaturas

O serviço é fornecido “como está” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”), sujeito a melhorias e modificações contínuas.

3. Elegibilidade e cadastro

Para utilizar o FaleClaro, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança

Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. A Nirvatek não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais por falha do usuário em mantê-las seguras.

4. Obrigações do usuário

Ao utilizar o FaleClaro, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com as políticas do WhatsApp e Meta
• Obter o consentimento prévio e expresso dos destinatários para receber mensagens via WhatsApp, conforme exigido pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
• Respeitar as opções de cancelamento de recebimento de mensagens (opt-out) dos destinatários
• Manter as informações de contato da sua conta atualizadas, incluindo e-mail válido para comunicações do sistema
• Não utilizar a plataforma para fins que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, propriedade intelectual e proteção de dados
• Responder por eventuais reclamações, penalidades ou sanções decorrentes do uso inadequado da plataforma

5. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar o FaleClaro para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento prévio dos destinatários
• Distribuir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, abusivo, de ódio ou que viole direitos de terceiros
• Realizar golpes, fraudes, phishing ou qualquer atividade enganosa
• Enviar mensagens que violem as políticas de uso aceitável do WhatsApp ou da Meta Platforms Inc.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Acessar a plataforma por meios automatizados não autorizados (bots, scrapers) além dos previstos na API documentada
• Tentar contornar medidas de segurança, limites de uso ou controles de acesso
• Utilizar a plataforma para atividades que violem qualquer legislação brasileira ou internacional aplicável, incluindo normas do PROCON, CDC e regulamentações do setor de telecomunicações
• Vender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma para terceiros sem autorização expressa por escrito da Nirvatek

6. Planos, pagamentos e cancelamento

6.1 Planos e preços

O FaleClaro oferece planos de assinatura mensal ou anual, cujos preços são exibidos na plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

6.2 Cobrança

Os pagamentos são processados pelo MercadoPago. Ao contratar um plano, você autoriza cobranças recorrentes na periodicidade escolhida (mensal ou anual). Os pagamentos são devidos antecipadamente no início de cada período.

6.3 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a conta poderá ser suspensa após o vencimento. Durante a suspensão, os dados são mantidos por até 30 dias para permitir a regularização. Após esse prazo, a conta poderá ser cancelada definitivamente.

6.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo e-mail de contato. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago - não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6.5 Direito de arrependimento (CDC)

Para contratos celebrados à distância (Art. 49 do CDC), você tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.

7. Conformidade com WhatsApp e Evolution API

O FaleClaro utiliza a Evolution API para integração com o WhatsApp. O usuário reconhece e concorda que:

• O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp e às Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms Inc.
• O envio de mensagens em massa não solicitadas pode resultar no bloqueio do número pelo WhatsApp, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário as consequências de uso fora das diretrizes estabelecidas pelo WhatsApp
• A Nirvatek não garante disponibilidade contínua da integração em caso de mudanças unilaterais por parte do WhatsApp ou da Meta
• O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens disparadas e pelo cumprimento das políticas da plataforma de mensageria

8. Propriedade intelectual

O FaleClaro e todo o seu conteúdo - incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, design, logotipos, textos, imagens e funcionalidades - são de propriedade exclusiva da Nirvatek e estão protegidos por leis de direito autoral e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

A contratação do serviço concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma (contatos, campanhas, mensagens) pertencem ao usuário. A Nirvatek não reivindica propriedade sobre esses conteúdos.

9. Disponibilidade e manutenção

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e nos reservamos o direito de realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível) e correções emergenciais.

A Nirvatek não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

• Falhas na infraestrutura de terceiros (servidores, DNS, CDN)
• Interrupções na API do WhatsApp ou da Evolution API
• Casos fortuitos ou de força maior
• Ataques cibernéticos ou tentativas de invasão
• Falhas de conectividade na rede do usuário

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Nirvatek não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma
• Perdas de receita, dados, oportunidades de negócio ou boa vontade relacionadas ao uso do serviço
• Bloqueios de número de WhatsApp resultantes do uso inadequado pelo usuário
• Conteúdo de mensagens enviadas pelo usuário através da plataforma
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo prestadores de serviço, gateways de pagamento e provedores de API

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Nirvatek perante o usuário excederá o valor total pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Nirvatek, nem prejudicam direitos do consumidor previstos no CDC.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Nirvatek, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, ação judicial, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Serviço por você
• Uso indevido da plataforma ou violação de direitos de terceiros
• Conteúdo das mensagens enviadas por você através do FaleClaro que violem leis aplicáveis ou direitos de terceiros
• Violação da privacidade de destinatários de suas campanhas

12. Encerramento da conta

12.1 Cancelamento pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou pelo e-mail de suporte. Após o cancelamento, seus dados serão retidos conforme descrito na Política de Privacidade.

12.2 Cancelamento pela Nirvatek

A Nirvatek pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material destes Termos de Serviço
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Inadimplência superior a 30 dias após vencimento
• Solicitação de autoridade competente ou obrigação legal

Em caso de cancelamento por violação dos termos, não haverá reembolso dos valores pagos.

13. Alterações nos termos

A Nirvatek se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo - SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada nestes Termos afasta os direitos garantidos ao consumidor pessoa física pela legislação brasileira de defesa do consumidor (CDC).

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato: